Alep pede ao STF arquivamento de Adin que pode anular aposentadoria de ex-governadores

A petição enviada ao Supremo Tribunal Federal pedindo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata das aposentadorias concedidas a ex-governadores de estado, partiu do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano do PSDB.

De acordo com o parlamentar, não há mais sentido do STF se debruçar sobre o tema, já que os deputados estaduais aprovaram a PEC que revoga o trecho da Constituição do Paraná, que trata do pagamento dos benefícios para os futuros ex-governadores.

A PEC que acaba com a aposentadoria para futuros ex-governadores foi aprovada por 44 parlamentares no dia 15 de maio. O mesmo não aconteceu com emenda, que previa a extinção do pagamento do subsídio mensal e vitalício para quem já recebe. Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem a aposentadoria no valor de 30 mil e 471 reais. Por ano 3 milhões e 600 mil reais saem dos cofres públicos para pagar os beneficiários.

O STF já julgou inconstitucional o pagamento de aposentadoria a ex-governadores dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pará e Maranhão. A Suprema Corte considera o benefício incompatível com a Constituição Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil informou que pretende insistir no trâmite do processo em Brasília, para que o Supremo decida pelo corte dos atuais beneficiários.

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