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Decreto reduz base de cálculo do ICMS do suíno vivo.

14/03/18 11:03

No último dia 07 de março, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 8.941, que alterou o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 2017, de modo a reduzir a base de cálculo do imposto para 50%, nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários do Paraná. A redução na base de cálculo vale até 30 de junho de 2018.
DECRETO:
DECRETO N. 8.941 Publicado no DOE 10143 de 7.3.2018 Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.073.474-6, DECRETA: Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 117ª Fica acrescentado o item 36-A ao Anexo VI: “36-A. A base de cálculo fica reduzida, até 30.06.2018, para 50% (cinquenta por cento), nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de SUÍNOS VIVOS originários deste Estado.”. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 06 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República. CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado VALDIR LUIZ ROSSONI Chefe da Casa Civil MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário de Estado da Fazenda
Fonte FAEP
Por Valdenir Lima




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