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Municípios no Paraná tem dificuldade para colocar todas as crianças de 4 e 5 anos na pré-escola.

30/11/16 15:11

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em 40 municípios, de todas as regiões do Paraná, concluiu que apenas 32,5% deles conseguiram atender completamente, neste ano, a obrigação de universalizar o acesso à pré-escola às crianças entre quatro e cinco anos – conforme estipula a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). A auditoria, que integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR em 2016, também apontou ineficiência no planejamento e deficiências na estrutura física das escolas e no quadro de pessoal para ofertar educação infantil na rede municipal de ensino.
Os 40 municípios alvos da auditoria têm população entre 5 mil e 50 mil habitantes. Desse total, 30 encontram-se em situação de mau desempenho na educação, de acordo com sete indicadores previamente compilados pelo TCE-PR. Os outros 10 municípios auditados estão na lista de bom desempenho na educação, segundo os mesmos indicadores.
Entre 13 de junho e 7 de outubro, 27 analistas de controle, de seis diferentes unidades técnicas, com formação profissional multidisciplinar, percorreram 24.400 quilômetros para fazer pessoalmente as inspeções. A equipe avaliou três grandes áreas relacionadas à educação infantil: planejamento, espaço físico e pessoal.
Além da universalização da pré-escola, que busca o atendimento imediato de um direito das crianças – frequentar as aulas a partir dos quatro anos -, a auditoria verificou a preparação dos municípios para atender uma meta de médio prazo: a progressiva ampliação de vagas em creches, de crianças até três anos. Nesse ponto, o objetivo do PNE é atender 50% da demanda até 2024.
Os técnicos analisaram a situação de 306 escolas de educação infantil – e visitaram 242 escolas delas. Avaliaram a estrutura física dessas escolas e entrevistaram secretários municipais de educação, coordenadores pedagógicos, professores e servidores.

Conclusões
A auditoria conclui que apenas 13 dos 40 municípios visitados atingiram a meta de universalizar o acesso à pré-escola às crianças entre quatro e cinco anos. O número representa 32,5% do total. Os municípios que cumpriram a meta foram: Candói, Douradina, Doutor Camargo, Floraí, Itambé, Mallet, Mandaguaçu, Marilena, Nova Olímpia, Sabáudia, Paraíso do Norte, Santa Fé e Mangueirinha.
Outra conclusão da auditoria foi de que, na média, os 30 municípios com baixo desempenho educacional possuem três características comuns: grande extensão territorial, maior população rural e maior percentual de habitantes ocupados em atividades agropecuárias. Por outro lado, os municípios com alto desempenho apresentam melhor distribuição de renda (medido pelo Índice de Gini) e menor percentual da população ocupada em atividades agropecuárias.
Entre as causas que dependem da adoção de ações governamentais e que contribuíram para o não cumprimento da meta pelos demais municípios, a equipe de auditoria apontou falta de estudos para avaliar o impacto econômico da universalização; falta de acompanhamento das metas previstas no Plano Municipal de Educação; ausência de controle e de publicação da demanda manifesta (elaborada a partir da procura espontânea por vagas pelas famílias); e inexistência ou deficiência dos procedimentos de busca ativa (ações para localizar e matricular crianças na rede municipal).

Busca ativa e demanda manifesta
Fundamental para o planejamento de recursos e de estrutura que permitam a efetiva oferta da educação infantil, uma busca ativa eficiente deve ser feita em várias frentes: visitas domiciliares – especialmente em áreas rurais ou com população mais vulnerável, ações integradas entre secretarias municipais e utilização de bases de dados nacionais e estaduais, especialmente o Cadastro Único, utilizado pelo governo federal para o pagamento do Bolsa Família e de outros programas sociais.
A auditoria comprovou que os municípios, principalmente os com baixo desempenho na educação infantil, não realizam todos os procedimentos de busca ativa ao seu alcance. “A deficiência desses procedimentos é uma típica falha de gestão, uma vez que não se trata de instaurar novas estruturas ou despesas, mas simplesmente gerenciar melhor as informações que já são colhidas por outras esferas da administração municipal”, afirma o analista de controle Guilherme Vieira, gerente do PAF-Educação.
Segundo a auditoria, 66% dos municípios com baixo desempenho ou não organizam a fila de espera para a educação infantil ou não observam os critérios de priorização necessários. No grupo de municípios com alto desempenho, a situação é inversa: 70% nem possuem fila de espera. Cerca de 40% dos municípios sequer anotam o endereço das crianças que aguardam vagas e 52% não registram qual a escola de preferência dos pais para matricular as crianças. Apenas 17 das 40 prefeituras avaliadas elaboraram Plano de Ação para atender seus Planos Municipais de Educação e a Meta 1 do PNE.

Instalações e pessoal
Em relação à estrutura física destinada à educação infantil, a auditoria constatou número de unidades insuficiente para atender a demanda, instalações inadequadas e com falta de manutenção. Das 306 escolas analisadas, 78% possuem licença da Vigilância Sanitária, enquanto apenas 6% apresentaram licença junto ao Corpo de Bombeiros. Os auditores também verificaram a existência de obras paradas em muitas escolas.
Em relação ao quadro de pessoal, a principal falha é o número insuficiente de profissionais. Embora 52% dos municípios auditados tenham ultrapassado o limite de despesa com servidores estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), isso não pode ser visto como fator determinante para a falta de pessoal. “Os municípios devem considerar que a solução desse problema envolve toda a administração”, afirma a coordenadora operacional do PAF 2016, Denise Gomel.
Na área de pessoal, os pontos positivos verificados foram o elevado comprometimento dos profissionais com a educação infantil e o respeito, pelas administrações, dos requisitos mínimos de qualificação desses profissionais.

Proposta de Resolução
Antes da elaboração do relatório, a lista de achados de auditoria foi encaminhada às 40 administrações municipais. Dessas, 32 enviaram resposta ao TCE-PR. Em decorrência dos comentários dos gestores da educação desses municipais, as conclusões sobre os achados e as recomendações propostas foram revisadas. Isso porque muitos gestores já tomaram medidas para resolver os problemas.
Na conclusão do trabalho, a equipe do PAF-Educação elaborou um relatório geral, com 40 apêndices – um para cada município auditado. A sugestão da equipe é que o TCE-PR emita uma Resolução, com validade para os 399 municípios paranaenses, que estabeleça procedimentos e documentos necessários à comprovação do cumprimento da Meta 1 do PNE. Com isso, o Tribunal poderá ampliar os resultados da auditoria para todo o Estado, executando o monitoramento remoto do cumprimento da normativa.
A equipe do PAF-Educação também sugere o encaminhamento do relatório geral e do relatório individualizado às 40 prefeituras auditadas, às respectivas câmaras e aos conselhos municipais de Educação. A proposta inclui o envio desses relatórios ao Ministério Público Estadual, à Secretaria Estadual de Educação, ao Conselho Estadual de Educação e ao Corpo de Bombeiros do Paraná.
Por Portal RBJ




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