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MP/PR recomenda que prefeitura de Mangueirinha suspenda repasses financeiros à AMSOP.

23/03/17 16:03

O Ministério Público da Comarca de Mangueirinha, Sudoeste do Paraná, encaminhou Recomendação Administrativa (RA) para que o Poder Executivo local suspenda imediatamente o pagamento de eventual contribuição à Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP).
Conforme o Promotor, João Luíz Marques Filho, chegou ao seu conhecimento que o município de Mangueirinha realiza mensalmente repasse de verbas públicas à referida associação, entidade de natureza privada, de caráter representativo. Informa, ao longo da RA, que somente no ano de 2016, foram transferidos R$ 94.853,00, o que pode caracterizar infringência aos princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme Art 37 da Constituição Federal.
O Ministério Público ainda recomendou que a Administração local garanta publicidade à Recomendação, possibilitando aos munícipes a ciência de seu teor, inclusive comunicando o órgão expedidor sobre eventual descumprimento da mesma, para que sejam tomadas as providências pertinentes.
Justificou a medida, salientando que o Ministério Público é uma instituição permanece, essencial na defesa da ordem jurídica, democracia e interesses sociais e individuais e que tem por funções promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos interesses coletivos. O prazo dado ao Executivo para manifestação sobre providências é de 20 dias, a contar de 13 de Março.
Por Portal RBJ


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