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Conselheira Tutelar teve mandato cassado em Coronel Vivida

Acompanhe a resolução publicada:

RESOLUÇÃO Nº 11/2020

Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em desfavor de C.B.A, através da Resolução nº 02/2020.

A Presidente do Conselho do C.M.D.C.A. de Coronel Vivida, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 116, inciso “c” da Lei Municipal nº 2573, de 26 de março de 2014, em conformidade com o resultado final da sessão de julgamento pelos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coronel Vivida – CMDCA, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01/2020, e sessão de julgamento realizada pelo CMDCA, consoante a Ata 18/2020, RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de perda do cargo ou função, a C.B.A. Conselheira Tutelar, em razão de ter cometido a infração, prevista no artigo 37, § 4º, da Lei Municipal nº 2573, de 26 de março de 2014; o contido na Resolução 06/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, artigos 13, 14 e 15; Artigo 11, letra “e” do Edital de Retificação nº 008/2019.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se a pessoa de C.B.A. da presente, bem como, seu procurador.

Comunique-se o Executivo Municipal para as providências a serem tomadas.

Comunique-se o Ministério Público.

Coronel Vivida Pr, 18 de novembro de 2020.

Marilde Lodi Manica

Presidente do C.M.D.C.A. de Coronel Vivida

Fonte: C.M.D.C.A

A defesa da Conselheira, advogado, Dr. Valmir De Cól disse que irá recorrer dessa decisão.

“Conforme consta na data do dia 12/11/2020 houve o julgamento de processo disciplinar que apurava a suposta compra de votos da conselheira Catiane Berlanda, onde foi decidido pela casacão da conselheira. A defesa ira recorrer da decisão, haja vista, que não há nos autos nenhuma prova contundente da suposta compra de votos, ressaltando que os próprios membros do conselho entraram em contradição quando da cotação dos quesitos” (Dr. Valmir De Cól).

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